Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 27/04/2024 02:09:44

ASSEGURA A GRATUIDADE E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 600/2024 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 2951/2024 - Processo nº 948/2024

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Tramitação

27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)
02/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/04/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.
03/04/2024 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.
03/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
10/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/04/2024.
15/04/2024 - Na consultoria p/ despacho
17/04/2024 - Apensada ao Projeto de lei n° 569/2024 em 17/04/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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