Gerado em: 17/05/2024 05:33:41
Institui a Política Estadual de Fomento à Qualificação sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), acessibilidade e quebra de barreiras arquitetônicas e atitudinais para condomínios e síndicos em condomínios residenciais e comerciais, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 638/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3133/2024 - Processo nº 996/2024