Gerado em: 02/05/2024 13:52:54
Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis, Bombeiro Militar, Agente Socioeducativo, Policia Penal e demais agentes de segurança pública do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 666/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3166/2024 - Processo nº 1029/2024