Gerado em: 17/05/2024 03:54:57
Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências.
Projeto de lei nº 669/2024 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 3169/2024 - Processo nº 1032/2024