Gerado em: 29/04/2024 16:04:06
Altera o artigo 112 da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, que Altera o Código Estadual Do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 10/2024 Dep. Fabio Tardin - Fabinho - Protocolo nº 3208/2024 - Processo nº 1055/2024