Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/05/2024 19:26:44

Veto total aposto ao projeto de lei nº 87/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento), por parte da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso, aos consumidores que fazem uso necessário de Unidade de Tratamento Médico domiciliar (Home Care) e dá outras providências. Autor: Deputado Thiago Silva

Veto nº 24/2024 Mensagem nº 14/2024 - Protocolo nº 3408/2024 - Processo nº 1141/2024

Tramitação


10/04/2024 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)
11/04/2024 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
23/04/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães
23/04/2024 - Parecer: Derrubada do Veto
23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024
23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2024 - Apto para apreciação: 25/04/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada