Gerado em: 05/05/2024 19:26:44
Veto total aposto ao projeto de lei nº 87/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento), por parte da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso, aos consumidores que fazem uso necessário de Unidade de Tratamento Médico domiciliar (Home Care) e dá outras providências. Autor: Deputado Thiago Silva
Veto nº 24/2024 Mensagem nº 14/2024 - Protocolo nº 3408/2024 - Processo nº 1141/2024