Gerado em: 17/05/2024 07:45:07
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Projeto de lei nº 810/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3757/2024 - Processo nº 1238/2024