Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 05:48:01
Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.
Projeto de lei nº 818/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3765/2024 - Processo nº 1246/2024
Tramitação
24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)
25/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
25/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.
30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.
30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.
08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.
08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.
08/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/05/2024.
14/05/2024 - Na consultoria p/ despacho
14/05/2024 - Núcleo Econômico
14/05/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte