Gerado em: 17/05/2024 04:34:06
Estabelece a obrigatoriedade na divulgação e o repasse imediato dos alertas de desastres recebidos pela Defesa Civil Estadual.
Projeto de lei nº 819/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3766/2024 - Processo nº 1247/2024