10/07/2013 - Lido: 10/07/2013
11/07/2013 - Pauta: 11/07/2013 à 15/08/2013
16/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
18/02/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/02/2014 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca
18/02/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
18/02/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
18/02/2014 - Apto para apreciação: 18/02/2014
21/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 49ª Sessão Ordinária (21/05/2014)
22/05/2014 - 2ª Pauta: 22/05/2014 à 29/05/2014
02/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
03/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello
15/10/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2014 - Apto para apreciação: 14/10/2014
06/01/2015 - Aprov. em 2° votação: : 22ª Sessão Extraordinária (05/01/2015)
06/01/2015 - Ao Expediente
09/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 - Veto Total n° 25/2015