Indica ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, a necessidade Urgente de implantação do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, do Governo Federal, para atender ao Assentamento Califórnia, no Município de Vera.

Indicação nº 2031/2013 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 4594/2013