25/02/2014 - Lido: 25/02/2014
26/02/2014 - Pauta: 26/02/2014 à 11/03/2014
17/03/2014 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
07/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
07/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
07/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 49ª Sessão Ordinária (21/05/2014)
21/05/2014 - Ao Expediente
30/05/2014 - Aguardando Sanção Governamental
18/06/2014 - Lei n° 10.125/2014 - D.O. 12/06/2014
