Indica à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA do Estado de Mato Grosso, a necessidade de adotar todas as medidas administrativas cabíveis para a efetivação da desapropriação da área da Comunidade “Lagoinha de Baixo”, situada no município de Chapada dos Guimarães/MT, autorizada pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009.

Indicação nº 561/2014 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1796/2014