Indica à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA do Estado de Mato Grosso, a necessidade de adotar todas as medidas administrativas cabíveis para dar celeridade ao processo de Regularização Fundiária das áreas de terra da Comunidade “Itambé”, localizada no município de Chapada dos Guimarães/MT, reconhecida como remanescente dos Quilombos pela Fundação Cultural Palmares em 02/05/2005.

Indicação nº 559/2014 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1794/2014