21/05/2014 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (21/05/2014)
22/05/2014 - Pauta: 22/05/2014 à 29/05/2014
03/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
11/06/2014 - Núcleo Social
11/06/2014 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
04/07/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
04/07/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
04/07/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
04/07/2014 - Núcleo Social
07/07/2014 - Apto para apreciação: 01/07/2014
16/10/2014 - Aprov. em 1° votação: : 92ª Sessão Ordinária (15/10/2014)
17/10/2014 - 2ª Pauta: 21/10/2014 à 28/10/2014
29/10/2014 - Na consultoria p/ despacho
05/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2014 - Núcleo Social
09/12/2014 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
17/12/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
17/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
17/12/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
17/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
17/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
17/12/2014 - Núcleo Social
23/12/2014 - Apto para apreciação: 16/12/2014
07/01/2015 - Aprov. em 2° votação: : 125ª Sessão Ordinária (06/01/2015)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
07/01/2015 - Ao Expediente
09/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 - Veto Total n° 21/2015
