03/06/2014 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (03/06/2014)
04/06/2014 - Pauta: 04/06/2014 à 11/06/2014
11/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/07/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/07/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
16/07/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
16/07/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
16/07/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2014 - Apto para apreciação: 15/07/2014
27/08/2014 - Aprov. em 1° votação: : 82ª Sessão Ordinária (27/08/2014)
27/08/2014 - Ao Expediente
08/09/2014 - Resolução n° 4.054/2014 - D.O. 04/09/2014