04/06/2014 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (04/06/2014)
06/06/2014 - Pauta: 10/06/2014 à 18/06/2014
12/06/2014 - Dispensa de Pauta
16/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
25/06/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
25/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/07/2014 - Apto para apreciação: 18/06/2014
07/07/2014 - Aprov. em 1° votação: 18/06/2014: 65ª Sessão Ordinária (18/06/2014)
07/07/2014 - Ao Expediente
14/07/2014 - Resolução n° 3.968/2014 - D.O. 11/07/2014