requer à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Silval da Cunha Barbosa, com cópias ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil Pedro Nadaf e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de justiça e de Direitos Humanos Luiz Antonio Possas Carvalho, solicitando informações acerca da implantação no Estado de Mato Grosso do “Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura” e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, previsto no Parágrafo 5º do Art.8º da Lei Federal Nº 12.847 de 02 de agosto de 2013.

Requerimento nº 123/2014 Dep. Teté Bezerra - Protocolo nº 2764/2014