Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 15:11:19
Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado de Mato Grosso as construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no Estado.
Projeto de lei nº 327/2014 Dep. Alexandre Cesar - Protocolo nº 4530/2014 - Processo nº 1221/2014
Tramitação
16/12/2014 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)
17/12/2014 - Pauta: 17/12/2014 à 04/02/2015
23/02/2015 - Ao arquivo 05/02/2015, por determinação da Mesa Diretora e em atenção ao Art. 193 do Regimento Interno.