03/02/2015 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
04/02/2015 - Pauta: 04/02/2015 à 25/02/2015
26/02/2015 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/05/2015 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
22/10/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
22/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
22/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/10/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
23/10/2015 - Apto para apreciação: 23/10/2015
24/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 107ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
25/11/2016 - 2ª Pauta: 29/11/2016 à 06/12/2016
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
21/03/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
23/03/2017 - Apto para apreciação: 22/03/2017
11/04/2018 - Rejeitado 24ª Sessão Ordinária (10/04/2018)
