04/02/2015 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (04/02/2015)
05/02/2015 - Pauta: 24/02/2015 à 03/03/2015
04/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2015 - Núcleo Social
24/03/2015 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
09/06/2015 - Relator: Dep. Coronel Taborelli
09/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/06/2015 - Núcleo Social
09/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
09/06/2015 - Apto para apreciação: 09/06/2015
05/11/2015 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (04/11/2015)
05/11/2015 - 2ª Pauta: 05/11/2015 à 12/11/2015
19/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2015 - Relator: Dep. Coronel Taborelli
24/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
24/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/02/2016 - Apto para apreciação: 24/11/2015
16/08/2017 - Rejeitado 62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)