04/02/2015 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
05/02/2015 - Pauta: 24/02/2015 à 03/03/2015
04/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
16/04/2015 - Núcleo Econômico
16/04/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
12/05/2015 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
12/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/05/2015 - Núcleo Econômico
20/05/2015 - Apto para apreciação: 12/05/2015
02/06/2015 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
Obs.: Acatando a emenda nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.
08/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2015 - Lei n° 10.283/2015 - D.O. 09/06/2015
