25/02/2015 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (25/02/2015)
26/02/2015 - Pauta: 03/03/2015 à 10/03/2015
11/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
25/03/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
25/03/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
27/05/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
27/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/05/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/05/2015 - Apto para apreciação: 29/05/2015
13/08/2015 - Aprov. em 1° votação: 82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)
14/08/2015 - 2ª Pauta: 18/08/2015 à 25/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
15/09/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
15/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2015 - Apto para apreciação: 15/09/2015
26/02/2016 - Rejeitado11ª Sessão Ordinária (25/02/2016)