Nos termos do artigo 177 da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 28 da Constituição do Estado, REQUEIRO à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado pedido por escrito ao Governador do Estado de Mato Grosso – Exmo. Sr. José Pedro Taques –, bem como ao Secretário Estadual de Fazenda, Exmo Sr. Paulo Brustolin, a fim de que seja informado o montante de recursos públicos oriundos da arrecadação do FETHAB destinado mensal e anualmente aos Fundos públicos criados pela Lei n. 8.432/05, com as alterações trazidas pelas normas de n. 8.549/06 e 8.745/07, a saber, o Fundo de Apoio à Cultura da Soja (FACS), o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (FABOV) e o Fundo de Apoio à Madeira (FAMAD). Na oportunidade, pugna-se também que a resposta ao aludido pleito seja acompanhada de explicações acerca da forma de dispêndio das verbas que compõem tais Fundos, dos procedimentos licitatórios realizados, bem como a prestação de contas de todos os gastos realizados mensal e anualmente, desde a criação dos mesmos. Por fim, pugna-se também pelo encaminhamento de informações tocante à apreciação/aprovação da contabilidade anual dos aludidos Fundos por parte do Tribunal de Contas de nosso Estado (TCE-MT).

Requerimento nº 22/2015 Dep. José Carlos Junqueira de Araújo - Protocolo nº 130/2015