Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/05/2024 06:16:56
Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos que comercializem passagens aéreas no Estado de Mato Grosso, com informações de inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC n° 9, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências
Projeto de lei nº 23/2015 Dep. Coronel Taborelli - Protocolo nº 187/2015 - Processo nº 57/2015
Tramitação
03/03/2015 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2015)
04/03/2015 - Pauta: 04/03/2015 à 11/03/2015
18/03/2015 - Apensada ao Projeto de lei n° 269/2013 em 18/03/2015