Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das rodovias concessionadas do Estado de Mato Grosso”, por meio da devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.

Projeto de lei nº 102/2015 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 1033/2015 - Processo nº 221/2015