04/03/2015 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (03/03/2015)
04/03/2015 - Pauta: 04/03/2015 à 11/03/2015
12/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2015 - Núcleo Social
24/03/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
27/05/2015 - Relator: Dep. José Carlos Junqueira de Araújo
27/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/05/2015 - Núcleo Social
29/05/2015 - Apto para apreciação: 29/05/2015
15/06/2015 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (11/06/2015)
15/06/2015 - 2ª Pauta: 16/06/2015 à 23/06/2015
08/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
10/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2015 - Apto para apreciação: 18/06/2015
04/08/2015 - Lei n° 10.301/2015 - D.O. 28/07/2015
