05/03/2015 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (05/03/2015)
06/03/2015 - Pauta: 10/03/2015 à 17/03/2015
23/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2015 - Núcleo Econômico
16/07/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
16/07/2015 - Relator: Dep. Nininho
16/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
16/07/2015 - Núcleo Econômico
03/08/2015 - Apto para apreciação: 03/08/2015
23/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (23/03/2016)
28/03/2016 - 2ª Pauta: 29/03/2016 à 05/04/2016
11/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
21/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
17/08/2016 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
17/08/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2016 - Veto Total n° 23/2016
