Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/05/2024 13:18:23

Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas instaladas no Estado de Mato Grosso que derem uma oportunidade de emprego ao Recuperado (ex – presidiário).

Projeto de lei nº 78/2015 Dep. Coronel Taborelli - Protocolo nº 813/2015 - Processo nº 179/2015

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Tramitação

25/03/2015 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
26/03/2015 - Pauta: 26/03/2015 à 02/04/2015
10/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/06/2016 - Núcleo Econômico
20/12/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/12/2016 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
20/12/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
20/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
21/12/2016 - Núcleo Econômico
10/01/2017 - Apto para apreciação: 10/01/2017
24/11/2017 - Rejeitado 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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