11/03/2015 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (11/03/2015)
12/03/2015 - Pauta: 12/03/2015 à 19/03/2015
25/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2015 - Núcleo Econômico
12/08/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
12/08/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/08/2015 - Núcleo Econômico
14/08/2015 - Apto para apreciação: 13/08/2015
03/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (02/08/2016)
03/08/2016 - 2ª Pauta: 03/08/2016 à 10/08/2016
19/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 31/08/2016
Emenda nº 1
31/08/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
31/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2016
31/08/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
31/08/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
31/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2016 - Núcleo Econômico
12/09/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
14/12/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
14/12/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
14/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
14/12/2016 - Núcleo Econômico
31/05/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
31/05/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
31/05/2017 - Núcleo Econômico
31/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2017 - Apto para apreciação: 01/06/2017
07/06/2017 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
Obs.: Acatando a emenda a emenda nº 01.
07/06/2017 - Vai a redação final
29/06/2017 - Aprovado em Redação Final: 22/06/2017
29/06/2017 - Ao Expediente
17/07/2017 - Aguardando Sanção Governamental
08/08/2017 - Lei n° 10.578/2017 - D.O. 04/08/2017
