25/03/2015 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
26/03/2015 - Pauta: 26/03/2015 à 02/04/2015
09/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
05/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
05/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
05/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2015 - Apto para apreciação: 05/05/2015
20/05/2015 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (19/05/2015)
20/05/2015 - Ao Expediente
01/06/2015 - Resolução n° 4.213/2015 - D.O. 29/05/2015