24/03/2015 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (24/03/2015)
25/03/2015 - Pauta: 25/03/2015 à 01/04/2015
01/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/04/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
14/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2015 - Apto para apreciação: 14/04/2015
20/05/2015 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (19/05/2015)
20/05/2015 - Ao Expediente
01/06/2015 - Resolução n° 4.212/2015 - D.O. 29/05/2015
