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Dispõe sobre alterações nos artigos 11, 35, 39, 64, 74, 85, 171, 231, 257, 390, 396, 467, 469, 493, e revogação de dispositivos do artigo 40, 146,147, 148, 219, 240, 244, 250, 251, 385, 407 e 438 da Resolução n.º 677, de 20 de dezembro de 2006.
Projeto de resolução nº 26/2015 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 901/2015 - Processo nº 200/2015