25/03/2015 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
25/03/2015 - Pauta: 25/03/2015 à 01/04/2015
06/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/06/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/06/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
20/10/2016 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
20/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2016
20/10/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/10/2016 - Apto para apreciação: 20/10/2016
15/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
15/03/2017 - 2ª Pauta: 15/03/2017 à 22/03/2017
23/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2017 - Apto para apreciação: 05/07/2017
23/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 65ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
23/08/2017 - Ao Expediente
22/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2017 - Veto Total n° 45/2017
