31/03/2015 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (31/03/2015)
01/04/2015 - Pauta: 01/04/2015 à 14/04/2015
15/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
13/05/2015 - Núcleo Econômico
13/05/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
16/07/2015 - Núcleo Econômico
16/07/2015 - Núcleo Econômico
12/08/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
12/08/2015 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
12/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/08/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/08/2015 - Núcleo Econômico
14/08/2015 - Apto para apreciação: 13/08/2015
11/11/2015 - Aprov. em 1° votação: 120ª Sessão Ordinária (10/11/2015)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
11/11/2015 - 2ª Pauta: 11/11/2015 à 18/11/2015
24/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
01/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
13/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
13/02/2019 - Ao Expediente
27/02/2019 - Aguardando Sanção Governamental
25/03/2019 - Lei n° 10.850/2019 - D.O. 22/03/2019
