31/03/2015 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (31/03/2015)
01/04/2015 - Pauta: 01/04/2015 à 14/04/2015
15/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/05/2015 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
01/10/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
01/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/10/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/10/2015 - Apto para apreciação: 02/10/2015
23/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
23/11/2016 - 2ª Pauta: 23/11/2016 à 30/11/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
18/04/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
18/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2017
18/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Apto para apreciação: 19/04/2017
09/08/2018 - Rejeitado 73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)