01/04/2015 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (01/04/2015)
06/04/2015 - Pauta: 07/04/2015 à 15/04/2015
16/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2015 - Núcleo Social
05/05/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
28/05/2015 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
28/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
28/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
28/05/2015 - Núcleo Social
29/05/2015 - Apto para apreciação: 29/05/2015
13/08/2015 - Aprov. em 1° votação: 82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)
14/08/2015 - 2ª Pauta: 18/08/2015 à 25/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
20/06/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2017
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017
16/08/2017 - Rejeitado 62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
