Gerado em: 12/05/2024 23:04:45
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Projeto de lei nº 103/2015 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1034/2015 - Processo nº 222/2015