07/04/2015 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (07/04/2015)
09/04/2015 - Pauta: 09/04/2015 à 16/04/2015
17/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
26/09/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
26/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/09/2017
26/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2017 - Apto para apreciação: 29/09/2017
31/10/2017 - Ao arquivo 23/10/2017, com base no Art. 159 do Regimento Interno.
