Gerado em: 26/04/2024 18:39:58
Susta os efeitos do inciso VII do § 21 do art.1º do Decreto nº 2652, de 12 de dezembro de 2014.
Projeto de decreto legislativo nº 4/2015 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 1121/2015 - Processo nº 237/2015
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