15/04/2015 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
15/04/2015 - Pauta: 15/04/2015 à 23/04/2015
05/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2015 - Núcleo Social
08/05/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
26/05/2015 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
26/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
26/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/05/2015 - Núcleo Social
29/05/2015 - Apto para apreciação: 29/05/2015
08/07/2015 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (08/07/2015)
08/07/2015 - Ao Expediente
04/08/2015 - Resolução n° 4.184/2015 - D.O. 13/07/2015