28/04/2015 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
30/04/2015 - Pauta: 30/04/2015 à 07/05/2015
13/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2015 - Núcleo Social
26/05/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
09/07/2015 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
09/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
09/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/07/2015 - Núcleo Social
14/07/2015 - Apto para apreciação: 14/07/2015
29/10/2015 - 2ª Pauta: 29/10/2015 à 05/11/2015
17/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
24/11/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
24/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
24/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2016 - Apto para apreciação: 24/11/2015
23/02/2016 - Aprov. em 1° votação: 116ª Sessão Ordinária (28/10/2015)
23/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
28/09/2016 - Apto para apreciação: 27/11/2016
27/09/2017 - Rejeitado 80ª Sessão Ordinária (26/09/2017)