23/04/2015 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (23/04/2015)
24/04/2015 - Pauta: 28/04/2015 à 05/05/2015
06/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2015 - Núcleo Social
13/05/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
22/06/2015 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
22/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
22/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/06/2015 - Núcleo Social
25/06/2015 - Apto para apreciação: 24/06/2015
11/05/2016 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (11/05/2016)
12/05/2016 - 2ª Pauta: 12/05/2016 à 19/05/2016
20/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
10/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2016
10/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2016 - Apto para apreciação: 31/08/2016
12/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
12/09/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
04/10/2016 - Lei n° 10.444/2016 - D.O. 03/10/2016
