28/04/2015 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
29/04/2015 - Pauta: 29/04/2015 à 06/05/2015
07/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2015 - Núcleo Econômico
19/01/2016 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
27/06/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
28/06/2017 - Núcleo Econômico
04/09/2017 - Apto para apreciação: 31/08/2017
29/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
30/11/2017 - 2ª Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
16/02/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/04/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
17/04/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
17/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/04/2018
18/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2018 - Apto para apreciação: 20/04/2018
24/05/2018 - Rejeitado 44ª Sessão Ordinária (23/05/2018)
