28/04/2015 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
30/04/2015 - Pauta: 30/04/2015 à 07/05/2015
13/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2015 - Núcleo Econômico
27/05/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
17/06/2015 - Relator: Dep. Nininho
17/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
17/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
17/06/2015 - Núcleo Econômico
25/06/2015 - Apto para apreciação: 24/06/2015
11/05/2016 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (11/05/2016)
13/05/2016 - 2ª Pauta: 17/05/2016 à 24/05/2016
25/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
05/07/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
05/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
05/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2016 - Apto para apreciação: 05/07/2016
12/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2018 - Rejeitado 24ª Sessão Ordinária (10/04/2018)
