29/04/2015 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (29/04/2015)
05/05/2015 - Pauta: 05/05/2015 à 12/05/2015
15/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2015 - Núcleo Econômico
27/05/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
16/07/2015 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
16/07/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 26/06/2015
Emenda nº 1
16/07/2015 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 26/06/2015
Emenda nº 2
16/07/2015 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 26/06/2015
Emenda nº 3
16/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
16/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
16/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
16/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
16/07/2015 - Núcleo Econômico
06/08/2015 - Apto para apreciação: 04/08/2015
13/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Extraordinária (12/04/2016)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02 e 03.
13/04/2016 - 2ª Pauta: 13/04/2016 à 20/04/2016
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
29/06/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2016
29/06/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 3
29/06/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
29/06/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
29/06/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
29/06/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
29/06/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
29/06/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
29/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (03/08/2016)
Obs.: Acatando as emendas nº 01 e 02 e rejeitando a emenda nº 03.
27/09/2017 - Vai a redação final
04/10/2017 - Aprovado em Redação Final: 04/10/2017
04/10/2017 - Ao Expediente
18/10/2017 - Aguardando Sanção Governamental
24/11/2017 - Lei n° 10.628/2017 - D.O. 10/11/2017
Veto Parcial n° 48/2017
