21/05/2015 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (19/05/2015)
22/05/2015 - Pauta: 26/05/2015 à 02/06/2015
03/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2015 - Núcleo Social
24/06/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
09/07/2015 - Relator: Dep. Max Russi
09/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
09/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/07/2015 - Núcleo Social
14/07/2015 - Apto para apreciação: 14/07/2015
10/09/2015 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 547/2015 em 10/09/2015
25/02/2016 - Concedida vista ao dep. José Domingos Fraga na sessão do dia 23/02/2016
03/03/2016 - Devolvido: 03/03/2016
23/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
23/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)
23/03/2016 - 2ª Pauta: 23/03/2016 à 30/03/2016
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito
07/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2019 - Núcleo Social
07/06/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
08/07/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
08/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
08/07/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
08/07/2019 - Núcleo Social
08/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/09/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
03/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
03/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2019
03/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto restando prejudicado o PL n.º 547/2015, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro
03/09/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
03/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01
16/10/2019 - Ao Expediente
24/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
19/11/2019 - Veto Total n° 127/2019
