27/05/2015 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (27/05/2015)
28/05/2015 - Pauta: 02/06/2015 à 10/06/2015
11/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/06/2015 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
02/07/2015 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
02/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
02/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/07/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/07/2015 - Apto para apreciação: 10/07/2015
03/12/2015 - Aprov. em 1° votação: 134ª Sessão Ordinária (02/12/2015)
03/12/2015 - 2ª Pauta: 03/12/2015 à 10/12/2015
17/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
17/02/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
07/11/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2017
07/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/11/2017 - Apto para apreciação: 14/11/2017
04/12/2017 - Rejeitado 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)