26/05/2015 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (26/05/2015)
26/05/2015 - Urgência Urgentíssima
26/05/2015 - Comissão Especial
26/05/2015 - Parecer Oral: Favorável
26/05/2015 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/05/2015)
27/05/2015 - Urgência Urgentíssima
27/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2015 - Parecer Oral: Favorável
27/05/2015 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (27/05/2015)
27/05/2015 - Ao Expediente
02/06/2015 - Aguardando Sanção Governamental
09/07/2015 - Lei complementar n° 568/2015 - D.O. 01/06/2015
