27/05/2015 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (27/05/2015)
29/05/2015 - Pauta: 02/06/2015 à 10/06/2015
11/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2015 - Núcleo Econômico
01/10/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
01/10/2015 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
01/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/10/2015 - Núcleo Econômico
02/10/2015 - Apto para apreciação: 02/10/2015
24/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 107ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
25/11/2016 - 2ª Pauta: 29/11/2016 à 06/12/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
18/04/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
18/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2017
18/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2017 - Apto para apreciação: 19/04/2017
24/11/2017 - Rejeitado 93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)